1. Âmbito e Objeto das Condições da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação de serviços de venda de produtos (Serviço),pela INDEXCITY, LDA. com sede na Rua José António Serrano, Nº 5, 1150-199 Lisboa, Portugal, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 515 484 210, com o capital social de € 30.000 doravante designada INDEXCITY, através da Loja Online.
O Serviço consiste na disponibilização de produtos, através de encomenda por via eletrónica, no endereço da Loja Online www.indexcity.eu, o qual disponibiliza a informação relativa a cada um dos produtos, de acordo com os termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador através da Loja Online produzem plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas e não podendo alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2. Informação de Produção de Conteúdo

A INDEXCITY fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes das apresentadas online, o Utilizador tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 7).
A INDEXCITY fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados no prazo indicado, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela INDEXCITY, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter sido realizada a encomenda, o Utilizador será avisado da indisponibilidade (ou nova disponibilidade com novo prazo de entrega), por correio eletrónico ou através de telefone e, caso o cliente não mantenha o interesse na compra, será reembolsado da quantia paga pelo produto.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela INDEXCITY.

Responsabilidades

3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online INDEXCITY estão de acordo com a Lei Portuguesa e com as normas da União Europeia.
3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a INDEXCITY não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores que não sejam da responsabilidade da INDEXCITY, nomeadamente, deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador.
3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a INDEXCITY qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4 A INDEXCITY não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5 A INDEXCITY não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, ou (ii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à INDEXCITY e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela INDEXCITY que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6. A INDEXCITY não garante:
i) que o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
ii) que a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha expectativas do Utilizador em relação ao mesmo desconformes com a informação do produto;
iii) os danos causados ao sistema e equipamento informático do Utilizador ou qualquer perda de dados que resultem de operações decorrentes da utilização do site ou de material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço, dado que a sua utilização é de conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável pelos dados decorrentes da utilização.
iv) que as informações prestadas, oral ou sob a forma escrita, relativas a garantias não previstas nas Condições Gerais, sejam asseguradas.
3.7. O Utilizador aceita que a INDEXCITY não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais;

Obrigações do Consumidor

4.1. O utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais verdadeiros, incluindo moradas corretas e completas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda e/ou entregaa responsabilidade é do Utilizador, sendo que a INDEXCITY declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma das obrigações acima referidas, a INDEXCITY reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela INDEXCITY ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela INDEXCITY.
4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. A INDEXCITY garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela INDEXCITY. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela INDEXCITY.
5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela INDEXCITY no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comercialização de produtos devidamente especificados, de acordo com a Política de Privacidade da Indexcity.
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: INDEXCITY, melhor identificada na política de privacidade.
5.5. O sítio da Loja online da Indexcity adota as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas a garantir a confidencialidade e a segurança dos dados inseridos pelo Utilizador, nomeadamente evitando a sua destruição, acidental ou ilícita, alteração, perda acidental, difusão ou acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, e contra qualquer forma de tratamento ilícito.

No entanto, considerando que a Internet é uma rede aberta, os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, existindo o risco de, mesmo com a adopção de todas as medidas de segurança, os dados serem acedidos e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não sendo a INDEXCITY, neste caso, responsável por esse acesso e/ou utilização.

Cancelamento de encomendas

6.1. A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda no prazo de 12horas após o respetivo pagamento, solicitando-o à INDEXCITY através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a INDEXCITY tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar, e solicitar o respetivo reembolso.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à INDEXCITY:
a) Número da encomenda
b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
6.2. Por decisão da INDEXCITY
A INDEXCITY reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador.
A INDEXCITY reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à INDEXCITY.
Em qualquer dos casos anteriores, a INDEXCITY notifica o Utilizador, preferencialmente, por via electrónica, para o endereço de e-mail indicado pelo Utilizador, dos motivos que fundamentam o não processamento ou reembolso da encomenda.
Caso cessem os motivos justificativos indicados na notificação, a INDEXCITY procede, consoante o caso, ao processamento da encomenda, se o produto ainda se encontrar disponível, ou ao reembolso da encomenda.

Devolução (Direito de Resolução)

7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer justificação e sem quaisquer custos, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o contrato que pretende resolver e a data de celebração, com a referência atribuída à encomenda. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.
O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à INDEXCITY nas devidas condições de utilização.

Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
- Para: Indexcity Armazém , Rua Desterro Nª 22, 1169/200 Lisboa, Portugal, ou para o e-mail encomendas@indexcity.eu
- Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) — Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem, o produto e os documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente para a seguinte morada: INDEXCITY Armazém: Rua do Desterro Nº 22, Lisboa 1169/200, Portugal
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
7.2. Após receção da devolução na INDEXCITY, será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda, que inclui os custos de entrega do bem). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas do valor efetivamente pago.
7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito , estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada pelo utilizador, na comunicação de resolução. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14dias após a receção da comunicação de livre resolução e da receção do bem/produto pela INDEXCITY ou da apresentação de prova de devolução.
7.4. Na falta de recepção dos documentos indicados em 7.1, de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar ao reembolso do preço, que inclui os portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

Defeito de fabrico

8.1. Em caso de "defeito de fabrico", o Utilizador deverá devolver o produto, juntamente com uma cópia da fatura e o formulário “Pedido de Troca /Devolução do produto” preenchido, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da verificação do defeito, no prazo da respectiva garantia, para a seguinte morada: INDEXCITY Armazém: Rua do Desterro Nº 22, Lisboa 1169/200, Portugal
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
8.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.
8.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.
8.4. Caso a reparação ou a troca não sejam possíveis, por indisponibilidade de peças, ou descontinuação do bem, será prestada essa informação ao Utilizador e reembolsado o respectivo preço.

Propriedade Intelectual

10.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da INDEXCITY.
10.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
10.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
10.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

Condições de Segurança do Serviço

11.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a INDEXCITY suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14 para o Utilizador. Caso a INDEXCITY verifique qualquer tipo de ato ilícito ou ofensivo, avançará para o bloqueio imediato do Utilizador em questão.
11.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a INDEXCITY não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
11.3. A INDEXCITY não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à INDEXCITY e que pela mesma não possam ser controladas).
11.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a INDEXCITY compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

Suspensão e desativação do Serviço Loja

12.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a INDEXCITY pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores, sem prejuízo do dever de cumprimento dos contratos celebrados. A INDEXCITY garante que, em caso de descontinuação da disponibilização do Serviço, informará os Utilizadores se as encomendas pendentes serão satisfeitas.
12.2. A INDEXCITY reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço pelo Utilizador, nos seguintes casos:
a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
b) Quando a INDEXCITY cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
12.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela INDEXCITY, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a INDEXCITY ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
12.4. Nas situações acima descritas, a INDEXCITY comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

Comunicações

13.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contato telefónico, observando, nesse caso, a antecedência prevista no ponto 14.1 13.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

Configurações Técnicas

14.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a INDEXCITY poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
14.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.indexcity.eu.

Comunicações

15.1. Sempre que a INDEXCITY entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
15.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que está sujeito, a INDEXCITY poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
15.3. A INDEXCITY não garante, no entanto, ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
15.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

Reclamações

16.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, quanto a de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens:
a) aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, previstos em https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo/ral-mapa-e-lista-de-entidades.aspx,
b) através da Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT,
c) por meio de reclamação, em livro de reclamações em formato físico, disponível na sede da Indexcity, na Rua José António Serrano, n.º 5, 1150-199 Lisboa, ou no livro de reclamações electrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt
16.2. A reclamação deve ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da INDEXCITY, que responde no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da sua receção.

Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa, designadamente pela Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro, Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril.